Termos e Condições – 3976a6

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de apostas online e cassino digital operada sob a marca3976a6, acessível pelo endereço eletrônico https://3976a6.cam ("Plataforma").

Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou acessar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário") manifesta de forma expresa, livre e inequívoca a sua concordância com todas as disposições deste documento, bem como com aPolítica de Privacidade e demais políticas publicadas na Plataforma, que integram estes Termos por referência.

A utilização dos serviços da 3976a6 está condicionada à aceitação plena e irestrita destes Termos. O Usuário que não concordar com qualquer uma das cláusulas deverá abster-se de utilizar os serviços da Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços da 3976a6 são restritos a pessoas físicas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou posuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassino online no âmbito nacional;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de colaborador da 3976a6 ou de qualquer empresa parceira envolvida na operação da Plataforma.

Cada Usuário poderá manter somente uma (1) conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário é expressamente vedado e sujeito a sanções, incluindo o bloqueio permanente de todas as contas identificadas e o cancelamento dos saldos e bônus nelas contidos.

O Usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto, não podendo compartilhá-las com terceiros. Qualquer atividade realizada a partir da conta do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e ao financiamento ao terrorismo, bem como às exigências regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a 3976a6 adota procedimentos de Verificação de Conhecimento do Cliente ("KYC" — Know Your Customer).

O Usuário deverá fornecer, quando solicitado, os seguintes documentos e informações:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do próprio Usuário;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos e saques, quando aplicável;
• Selfie com o documento de identificação, conforme instruções da equipe de verificação.

A 3976a6 reserva-se o direito de suspender saques, bloquear a conta ou encerrar o relacionamento com o Usuário que se recuse a fornecer a documentação solicitada ou apresente documentos inválidos, adulterados ou incompatíveis com as informações cadastrais.

4 Depósitos e Pagamentos

A 3976a6 disponibiliza os seguintes métodos de depósito para Usuários no Brasil:

• Pix — disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Processamento instantâneo. Valor mínimo: R$ 20,00;
• Mercado Pago — até 1hora. Valor mínimo: R$ 30,00;
• PicPay — até 1 hora. Valor mínimo: R$ 30,00;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis. Valor mínimo: R$ 30,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — em horário comercial. Valor mínimo: R$ 50,00;
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora. Valor mínimo: R$ 50,00;
• USDT (criptomoeda) — sujeito a confirmação na blockchain. Valor mínimo: R$ 100,00.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros, cartões pré-pagos anônimos ou qualquer método que não permita a identificação do titular.

A 3976a6 não se responsabiliza por atrasos ou falhas de processamento causados pelas instituições financeiras ou operadoras de pagamento. Eventuais taxas bancárias ou de câmbio são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Saques e Retiradas

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• A conta do Usuário deve estar plenamente verificada (KYC completo), conforme a Cláusula 3;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, sempre que tecnicamente possível;
• O valor mínimo para saque via Pix é de R$ 20,00; via Mercado Pago e PicPay, R$ 30,00; via TED/DOC, R$ 50,00; via USDT, R$ 100,00;
• Eventuais bônus ativos na conta devem ter seus requisitos de rollover cumpridos antes que o saque seja processado, conforme os termos específicos de cada promoção;
• A 3976a6 reserva-se o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para procesar solicitações de saque após a verificação dos documentos necessários.

A 3976a6 poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional antes de processar qualquer saque, especialmente em casos de valores elevados ou quando houver indícios de atividade suspeita. Saques superiores a R$ 10.000,00 por transação podem estar sujeitos a procedimentos adicionais de verificação.

6 Bônus e Promoções

A 3976a6 oferece bônus e promoções a seus Usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados em cada oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Requisito de rollover (apostas mínimas): Todo bônus está sujeito a um multiplicador de rollover que deve ser cumprido antes que o saldo oriundo do bônus seja convertido em saldo real e sacável. O rollover aplicável a cada bônus é indicado explicitamente nos termos da respectiva promoção;
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou com rollover incompleto dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente cancelados e removidos da conta do Usuário;
• Restrições de jogos: Determinados jogos podem contribuir de forma parcial ou nula para o cumprimento do rollover. A tabela de contribuição por categoria de jogo está disponível na seção de promoções da Plataforma;
• Limite de aposta com bônus ativo: Enquanto houver bônus ativo na conta, o valor máximo por aposta pode ser limitado, conforme indicado nos termos da promoção correspondente;
• Proibição de abuso: A 3976a6 reserva-se o direito de cancelar bônus e confiscar ganhos obtidos mediante técnicas de abuso de bônus, arbitragem de apostas, uso de múltiplas contas ou qualquer outra prática considerada fraudulenta.

A participação em promoções é voluntária. A 3976a6 pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível.

7 Apostas Esportivas

A 3976a6 oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo, mas não se limitando a: Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores da América, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA, e demais competições disponíveis na Plataforma.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as apostas esportivas:

• As odds (cotações) são fixadas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário e não serão alteradas após a confirmação, independentemente de flutuações posteriores;
• Apostas confirmadas não poderão ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo nos casos em que a Plataforma ofereça expressamente a funcionalidade de cash-out;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interupção definitiva de um evento, as apostas poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, conforme as regras específicas de cada modalidade;
• A 3976a6 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados eventos, mercados ou Usuários, sem necessidade de justificativa;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (apostas ao vivo) estão sujeitas às regras específicas de cada mercado de apostas em tempo real.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma (slots, roleta, blackjack, bacará, crash games, bingo e outros) são fornecidos por provedores terceiros licenciados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Playtech, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft e outros.

Ao participar de qualquer jogo de cassino, o Usuário reconhece e aceita que:

• Os resultados dos jogos que utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) são determinados por algoritmos certificados e auditados por laboratórios independentes, sendo imprevisíveis e não manipuláveis;
• O Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor está disponível nas informações do jogo. O RTP representa uma média estatística de longo prazo e não garante retorno em sessões individuais;
• A 3976a6 não se responsabiliza por falhas técnicas nos jogos causadas pelos servidores dos provedores terceiros. Em caso de falha técnica comprovada, as apostas afetadas poderão ser anuladas;
• Jackpots progressivos seguem regras específicas do provedor do jogo, disponíveis diretamente na interface do jogo.

9 Jogo Responsável

A 3976a6 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus Usuários contra os riscos associados ao jogo compulsivo. Em cumprimento às diretrizes do marco regulatório brasileiro (Lei 14.790/2023) e às melhores práticas internacionais do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de aposta: É possível definir um valor máximo de aposta por sessão ou por período;
• Realidade temporal: A Plataforma exibe o tempo de sessão do Usuário, permitindo o controle do tempo dedicado ao jogo;
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, durante os quais o acesso à Plataforma ficará suspenso;
• Autoexclusão permanente: O Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta, com prazo de permanência mínimo de 5 anos.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a3976a6;
• Criar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer feramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Tentar explorar falhas, erros técnicos ou vulnerabilidades da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita utilizando a Plataforma como meio;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores (match-fixing) ou de qualquer forma que comprometa a integridade dos eventos apostados;
• Abusar do sistema de bônus por meio de técnicas como arbitragem de apostas, hedging proibido ou qualquer estratégia que vise obter lucro sistemático apenas com base nosônus, sem risco genuíno.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

A 3976a6 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou adulterada;
• Prática de abuso de bônus ou apostas em conluio;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por conduta infracional, a 3976a6 poderá reter o saldo existente na conta como compensação pelos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. O Usuário será notificado sobre o encerramento e o motivo, salvo quando tal notificação puder comprometer investigações em curso.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 3976a6 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados naPolítica de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e, quando aplicável, para fins de comunicação de marketing (podendo esse consentimento ser revogado a qualquer momento).

13 Limitação de Responsabilidade

A 3976a6 envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante que os serviços estarão livres de interupções, eros técnicos ou indisponibilidades temporárias causadas por manutenção, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior.

A 3976a6 não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Perdas causadas por falhas técnicas dos provedores de jogos terceiros;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras externas;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais que não decoram diretamente de conduta dolosa ou culpa grave da 3976a6.

14 Alterações nos Termos

A 3976a6 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio do endereço de e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência das modificações.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a legislação pertinente ao setor de apostas e jogos de azar.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expresa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista aplicável determine foro diferente em favor do Consumidor.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 3976a6 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24h por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h / 7 dias por semana — Horário de Brasília (BRT — UTC-3)